Projeto: |
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PL 293 23/04/2019 (ver documento) |
Processo: |
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01-293/2019
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Justificativa: |
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ver documento JPL0293-2019 |
Promulgação: |
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LEI 17.857 de 08/12/2022 (ver documento) |
Promovente: |
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Tribunal de Contas do Municipio |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 14.891, DE 20 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ALTERACAO / AUMENTO / CORRECAO MONETARIA / DATA BASE / FUNCAO GRATIFICADA / INDICE / INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA / IPCA / LEI 14.891/2009 / PENSIONISTA / PERCENTAGEM / PROVENTOS / REMUNERACAO / REPOSICAO / SALARIO / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / VENCIMENTOS |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento CONJ0811-2019
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 23/04/2019 | Encaminhado em 24/04/2019 | PROC-CMSP | Recebido em 25/04/2019 | Encaminhado em 26/04/2019 | CCJ | Recebido em 29/04/2019 | Encaminhado em 22/05/2019 | SGP21 | Recebido em 23/05/2019 | Encaminhado em 23/05/2019 | SGP12 | Recebido em 23/05/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | SGP21 | Recebido em 29/05/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | SGP12 | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 30/05/2019 | SGP21 | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 08/12/2022 | SGP23 | Recebido em 08/12/2022 | Encaminhado em 12/12/2022 | ARQUIVO | Recebido em 13/12/2022 | Encaminhado em 24/02/2023 | SGP21 | Recebido em 24/02/2023 | Encaminhado em 01/03/2023 | ARQUIVO | Recebido em 14/03/2023 | Encaminhado em 14/03/2023 | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 03/08/2023 | SGP23 | Recebido em 03/08/2023 | Encaminhado em 03/08/2023 | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | Encaminhado em 04/08/2023 | ARQUIVO | Recebido em 07/08/2023 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 18 em 24/08/2022 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 134, Legislatura 18 em 29/11/2022
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1619/2022 de 29/11/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0024282-0 prazo de sanção: 21/12/2022
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Encerramento: |
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12/12/2022. Motivo: PROMULGADO |