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Projeto:   PL 293   23/04/2019  (ver documento)
Processo:   01-293/2019
Justificativa:   ver documento JPL0293-2019
Promulgação:   LEI  17.857 de 08/12/2022    (ver documento)
Promovente:   Tribunal de Contas do Municipio
Ementa:   DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 14.891, DE 20 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / AUMENTO / CORRECAO MONETARIA / DATA BASE / FUNCAO GRATIFICADA / INDICE / INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA / IPCA / LEI 14.891/2009 / PENSIONISTA / PERCENTAGEM / PROVENTOS / REMUNERACAO / REPOSICAO / SALARIO / SERVIDOR / SERVIDOR APOSENTADO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / VENCIMENTOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento CONJ0811-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 23/04/2019  Encaminhado em 24/04/2019
PROC-CMSP  Recebido em 25/04/2019  Encaminhado em 26/04/2019
CCJ  Recebido em 29/04/2019  Encaminhado em 22/05/2019
SGP21  Recebido em 23/05/2019  Encaminhado em 23/05/2019
SGP12  Recebido em 23/05/2019  Encaminhado em 29/05/2019
SGP21  Recebido em 29/05/2019  Encaminhado em 29/05/2019
SGP12  Recebido em 30/05/2019  Encaminhado em 30/05/2019
SGP21  Recebido em 30/05/2019  Encaminhado em 08/12/2022
SGP23  Recebido em 08/12/2022  Encaminhado em 12/12/2022
ARQUIVO  Recebido em 13/12/2022  Encaminhado em 24/02/2023
SGP21  Recebido em 24/02/2023  Encaminhado em 01/03/2023
ARQUIVO  Recebido em 14/03/2023  Encaminhado em 14/03/2023
SGP21  Recebido em 03/08/2023  Encaminhado em 03/08/2023
SGP23  Recebido em 03/08/2023  Encaminhado em 03/08/2023
SGP21  Recebido em 04/08/2023  Encaminhado em 04/08/2023
ARQUIVO  Recebido em 07/08/2023 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 18 em 24/08/2022
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 134, Legislatura 18 em 29/11/2022
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1619/2022 de 29/11/2022 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0024282-0
prazo de sanção: 21/12/2022
Encerramento:   12/12/2022. Motivo: PROMULGADO


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